responsável:
Dr. António Paulo Rodrigues

todos os utentes do centro hospitalar de trás os montes e alto douro, podem solicitar relatórios médicos ou informação relativa aos seus registos clínicos através do secretariado da consulta, outros pontos identificados no centro hospitalar.

o que é, e para que serve o rai?

o responsável pelo acesso à informação (rai), é uma figura legal introduzida no nosso ordenamento jurídico pela lei n.º 46/2007 de 26 de agosto, agora revogada pela lei n.º 26/2016, de 22 de agosto - direito de acesso," todos sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo", salvas as exceções previstas na lei.

o artigo 9.º da referida lei, sob a epígrafe (responsável pelo acesso) afirma expressamente: "cada ministério, secretaria regional, autarquia local, instituto público, associação pública, fundação pública, empresa pública, empresa regional, empresa intermunicipal e empresa municipal designa um responsável pelo cumprimento da presente lei." cumprir todos os requisitos do novo regulamento geral de proteção de dados (rpgd) em vigor desde 25 de maio de 2018.

quem é o proprietário da informação clínica?

a informação de saúde, incluindo os dados clínicos registados, resultados de análises e outros exames subsidiários, intervençoes e diagnósticos, é propriedade da pessoa, sendo as unidades do sistema de saúde os depositários dessa informação. artigo 3º, nº1 da lei nº 12/2005, de 26 de janeiro.

o que pode requerer?

todo o seu processo clínico, salvo circunstâncias execionais devidamente justificadas, em que seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial. artigo 3º, nº3 da lei nº 12/2005, de 26 de janeiro, com alteração da lei 26/2016 de 22 de agosto. nota: não é considerada informação pessoal a informação constante de anotações efetuadas pelos profissionais de saúde nos registos e processo clínicos dos doentes. tais anotações não devem ser disponibilizadas. subjacente a esta lei que regula o acesso e a reutilização dos documentos administrativos, naqual se inserem os registos clínicos, o legislador fez menção expressa a prícipios do direito que suportam a ideia e o valor de uma administração aberta: » o princípio da publicidade; » o princípio da transparência; » o princípio da igualdade; » o princípio da justiça; » o princípio da imparcialidade.

quem pode requerer a informação clínica?

1. o titular da informação de saúde ou terceiro, com o seu consentimento.

2. um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos:
a) se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja explícita e especifica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder;
b) se demontrar fundamentalmente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do príncipio da administração aberta, que justifique o acesso à informação.

artigo 3º e 6º, nº3 da lei nº 12/2005, de 26 de janeiro, com alteração da lei 26/2016 de 22 de agosto.

ao falarmos do acesso e reutilização dos documentos/informação, na posse e à guarda do sector público, todas as disposições legais desta lei visam a admisnistração aberta, suportada nos principios mencionados, instrumentos de prevenção e de combate à corrupção por um lado, mas igualmente de suporte jurídico enquadrador da reutilização
da informação, como via sustentada da investigação, clínica ou não, de uma sociedade europeia que se quer do conhecimento.

o rai tem, por missão, quando solicitado, apreciar todos os pedidos de acesso a informação, clínica ou não, que sejam feitos por:

» pessoas singulares (titulares dos registos clínicos, filho(a), viúvo(a), mãe/pai, cônjuge, cuidador, representante legal, entre outros);
» pessoas coletivas de direito público (tribunais, guarda nacional republicana, polícia de segurança pública, instituto nacional de medicina legal e ciências forenses, comissões de proteção de crianças e jovens em risco, segurança social, entre outros);
» pessoas coletivas de direito privado (companhias de seguros, orgãos de comunicação social, hospitais, clínicas privadas, entre outros);

a função do rai, ao apreciar todos os pedidos anuais, obdece a uma lógica e a uma cronologia:

» aferição da legitimidade da origem do pedido;
» aferição da legitimidade do pedido;
» decisão de autorização, total ou parcial do pedido, ou indeferimento; em todas as situações, fundamentando sempre, com suporte quer na lei, quer na doutrina, quer na jurisprudência;
» em caso de indeferimento, deve informar o requerente das vias legais de recurso;
» o rai é civil e criminalmente responsável pelos seus despachos.

o rai deve ainda pronunciar-se relativamente a pedidos de pesssoas singulares ou pessoas coletivas de direito público ou privado, relativamente a acessos e reutilização de património informacional não clínico.

contactos:
telefone:259 300 500 - fax: 259 300 500 - Ext.:7139
endereços correio eletrónico: rai@chtmad.min-saude.pt
localização:

gabinete do rai - unidade de gestão documental e arquivo

as pessoas singulares, isto é, o próprio utente, um seu familiar, ou alguém por si indicado, pode solicitar:

» relatório médico;
» fotocópia de registos clínicos;
» cópia de exames analíticos;
» cópia de exames imagiológicos;
» certificado de óbito;
» entre outros.

todos estes pedidos devem ser dirigidos ao responsável pelo acesso à informação (rai), podendo formalizar o pedido através das seguintes vias:

» presencialmente nos secretariadaos da consulta;
» correio eletrónico (via preferencial, para a sua comodidade e maior celeridade);
» via postal;
» fax.

na circunstância de fazer o pedido sem ser pela via presencial, junto dos secretariados, onde obrigatóriamente vai ter de se identificar, em qualquer das restantes vias, deve, no âmbito do seu espaço de liberdade e como manifestação expressa do seu consentimento, enviar cópia do documento de identificação pessoal ( cartão do cidadão, bilhete de identidade, carta de condução ou passaporte). neste caso, concluído o processo, ser-lhe-á devolvida ou eliminada a cópia do referido documento de identificação pessoal, conforme as indicações que dê, sem prejuízo do rai vir a exigir a exibição do original.

o pedido é preenchido pelo secretariado preenchendo todos os campos apresentados no impresso específico para o efeito - pedido de acesso a registos clínicos.
no caso de optar por outra via, este deve estar devidamente fundamentado e com todos os documentos que considere relevantes para apreciação e resposta ao pedido.
informação aos requerentes acerca do direito de apresentação de queixa sobre as decisões do rai

os requerentes de pedidos de acesso a informação na posse do centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, podem apresentar queixa das decisões do responsável pelo acesso à informação (rai):

1) junto dos tribunais administrativos;
2) junto da cada - comissão de acesso aos documentos administrativos, entidade pública independente, que funciona junto da assembleia da república, e tem como fim zelar, nos termos da lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.

a cada funciona na avenida d.carlos I, 134
1200-651 lisboa
telefone: 213 913 570 e-mail:geral@cada.pt
www.cada.pt

identificação do rai do centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, epe

antónio paulo santos rodrigues
portador do cartão de cidadão com o nº 10359078
sede do centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, epe
avenida da noruega
5000-508

qualquer dúvida deve ser enviada para os contactos abaixo indicados.

morada:
centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro
responsável pelo acesso à informação
avenida da noruega
5000-508 vila real
telefone: 259 300 500

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